Questão 827338

Qualquer pessoa pode reclamar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público sobre abusos, erros, omissões ou conduta incompatível dos membros do Ministério Público.

Os cargos da classe inicial da carreira (Promotor de Justiça Substituto) serão promovidos por nomeação, em caráter vitalício, mediante concurso público e após dois anos de efetivo exercício.

São requisitos para ingresso na carreira do Ministério Público: ser brasileiro; ser bacharel em Direito devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil; estar quite com o serviço militar e com as obrigações eleitorais; estar no gozo dos direitos políticos; gozar de boa saúde, física e mental; ter boa conduta social e não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício da função.

O exercício da advocacia concomitantemente ao cargo como membro do Ministério Público pode acarretar perda do cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria.

Instaurado processo administrativo disciplinar, o membro do Ministério Público não vitalício ficará automaticamente suspenso do exercício funcional, até definitivo julgamento, sem prejuízo dos vencimentos.