Questão 827304

Direito Administrativo · 2004

Questão

ID 827304

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - dos Princípios

Ano: 2004 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre essa Lei, assinale a alternativa com afirmação correta:

Alternativa A:
Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências e tomadas de preço, deverão ser publicados com antecedência mínima de 03 (três) semanas e, obrigatoriamente, utilizadas emissoras de rádio e TV do estado ou município.
Alternativa B:
Não é necessário licitação para contratação de serviços de publicidade, se a empresa contratada possuir funcionários portadores de deficiência física.
Alternativa C:
Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência à empresa com maior patrimônio líquido.
Alternativa D:
Subordinam-se a essa Lei, além dos órgãos da Administração Direta, as autarquias e fundações públicas.
Alternativa E:
São modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, leilão e sorteio.

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