Questão
ID 827299Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Anulação e Revogação das Licitações
Ano: 2004 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Uma Secretaria de Estado publicou em Diário Oficial, um Edital de Concorrência Pública para compra de material de construção para reforma de salas. A empresa João de Barro Ltda venceu a concorrência. Após a publicação do resultado, a concorrência foi anulada, sem base legal. Diante disso, é correto afirmar: