Questão 827294 de Direito Constitucional - ACAFE 2004

Questão

ID 827294

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2004 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

O Artigo 150 da Constituição da República Federativa do Brasil, no capítulo que trata do sistema tributário nacional, afirma que "sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça".

Com relação ao exposto, a alternativa, com afirmação correta, é:

Alternativa A:
Respeitado o disposto no Inciso l do artigo acima citado, pode, a União, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente.
Alternativa B:
O tributo, desde que respeitado o Inciso l do Artigo 150 da Constituição Federal, pode ser utilizado com efeito de confisco.
Alternativa C:
Respeitado o Artigo 150 da Constituição Federal, podem a União, os Estados e os Municípios, cobrar tributos em relação a fatos geradores, ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Alternativa D:
Pode, o Estado, instituir, desde que por lei que o estabeleça, imposto sobre patrimônio dos partidos políticos e templos de qualquer culto.
Alternativa E:
Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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Questão 827294

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