Questão
ID 827293Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Bens de Uso Especial
Ano: 2004 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Sobre Domínio Público analise as afirmações que seguem:
( I ) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios.
( II ) Os bens pertencentes às autarquias e fundações não são públicos.
( III ) Os bens públicos podem ser de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Entre os de uso especial estão as praias, as estradas, áreas verdes e de lazer.
( IV ) Afetar é atribuir ao bem uma destinação, é consagrá-lo ao uso comum do povo ou a uso especial.
A alternativa com todas as afirmações corretas é: