Questão 827263 de Direito Sanitário e Saúde - ACAFE 2004

Questão

ID 827263

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Princípios Organizativos (Descentralização, Regionalização, Hierarquização e Participação Social)

Ano: 2004 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

Como resultado das lutas populares e sindicais, a saúde, no tocante à garantia de direitos sociais, foi fortalecida com a Constituição Federal de 1988, sendo regulamentada através de lei complementar em 1990 com a instituição do Sistema Único de Saúde (SUS). Em relação a esse sistema é correto afirmar:

Alternativa A:
Uma das instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde são as conferências de saúde, que se reúnem a cada dois anos, com representação de vários segmentos sociais.
Alternativa B:
Os municípios, estados e Distrito Federal para receberem recursos devem possuir o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e o Conselho de Saúde.
Alternativa C:
O Conselho de Saúde é um órgão deliberativo e colegiado composto por representantes do governo e de usuários.
Alternativa D:
A concepção de saúde como bem-estar físico, mental e social tem como princípios: a universalidade, igualdade de assistência, descentralização político-administrativa e controle social, com a participação do setor privado na prestação de serviços.
Alternativa E:
O Sistema Único de Saúde tem como princípio o atendimento aos usuários que estejam formalmente vinculados ao mercado de trabalho.

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Questão 827263

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