Questão 827239

Direito Administrativo · 2004

Questão

ID 827239

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Administrativos Propriamente Ditos

Ano: 2004 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

Os atos da Administração Pública podem ser classificados em ajurídicos (materiais) e jurídicos; 1 - regidos pelo direito Privado; 2- Administrativos (Diogines Gasparini). Sobre os atos administrativos, é incorreto afirmar:

Alternativa A:
Podem ser exteriorizados pelas fórmulas: decreto, portaria, alvará, aviso, circular, ordem de serviço, resolução, ofício, instrução, despacho e parecer.
Alternativa B:
Os requisitos do ato administrativo são os componentes que o ato deve reunir para ser perfeito e válido.
Alternativa C:
São oficializados unicamente através dos contratos administrativos que devem ser assinados pelos agentes públicos envolvidos.
Alternativa D:
Podem ser revogados mediante outro ato administrativo.
Alternativa E:
Estão sujeitos aos controles administrativos (realizados pela própria Administração Pública) e Judicial (realizado pelo Poder Judiciário).

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