Questão 827212

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 827212

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF)

Ano: 2004 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

Com base no disposto na Constituição da República Federativa do Brasil está correto:

Alternativa A:
Os membros do Ministério Público têm, entre outras, as seguintes vedações estabelecidas na Constituição Federal: exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo o magistério e receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.
Alternativa B:
O Ministério Público representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, no que couber, atividades de consultoria e aconselhamento jurídico do Poder Executivo.
Alternativa C:
São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal; o Superior Tribunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Juízes de Paz; o Tribunal de Contas da União.
Alternativa D:
Ao Ministério Público cabe defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
Alternativa E:
É função institucional do Ministério Público, dentre outras, promover, privativamente, ação penal pública na forma da lei.