Questão 827069

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 827069

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Garantias e Vedações ou Proibições

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Fábio, promotor de justiça, nos primeiros dezoito meses de exercício, cometeu uma série de infrações funcionais, o que resultou na recomendação de seu não vitaliciamento.

Nesse contexto hipotético e com base no disposto na Lei n^o 8.625/93, é correto afirmar:

Alternativa A:
compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público decidir sobre o vitaliciamento de membro, admitida a possibilidade de interposição de recurso ao Conselho Superior do Ministério Público.
Alternativa B:
a competência para recomendar o não vitaliciamento é da Corregedoria-Geral do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica.
Alternativa C:
o exercício funcional de Fábio deve ser suspenso até o julgamento definitivo, juntamente com o recebimento de seus vencimentos.
Alternativa D:
a decisão pelo não vitaliciamento deve ser tomada administrativamente e confirmada em ação judicial específica, a ser proposta pelo Procurador-Geral de Justiça.
Alternativa E:
a competência para decidir sobre o vitaliciamento de Fábio será do Procurador-Geral de Justiça, admitida a possibilidade de interposição de recurso ao Conselho Superior do Ministério Público.

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