Questão
ID 827048Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Obscuridade
Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo
Nos exatos termos do art. 382 do CPP, ensejam a oposição de embargos de declaração em face de sentença apenas: