Questão 827023 de Legislação Federal - VUNESP 2019

Questão

ID 827023

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 9.412/2018 - Atualiza os Valores das Modalidades de Licitação de Que Trata o Art. 23 da Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Em meados de junho de 2018, um decreto presidencial corrigiu os valores para as licitações realizadas pelos órgãos da administração pública. Pelos novos percentuais, as modalidades de convite, tomada de preços e concorrência foram alteradas; consequentemente, também sofreu alterações o teto para dispensa de licitações.

Sobre as alterações promovidas pelo decreto, é correto afirmar que

Alternativa A:
está em consonância com as medidas anti-corrupção, aumentando o valor de contratação para minimizar os riscos de fraudes contratuais.
Alternativa B:
incorre em ilegalidade por desconsiderar a necessidade de novo projeto de lei para alterar a Lei n^o 8.666/93, que regulamenta um artigo constitucional.
Alternativa C:
ocorre em meio ao processo de extinção da atual legislação, que será substituída pelo novo governo pelo modelo americano.
Alternativa D:
reajusta os valores que não eram atualizados desde 1998, tornando-os compatíveis com o cenário atual.
Alternativa E:
no período de adequação, permitiu a atualização de contratos recentes e a inscrição dos saldos em restos a pagar.

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Questão 827023

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