Questão 827002

As contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público são regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho.

São nulos e não produzem quaisquer efeitos válidos com relação a terceiros os atos praticados por pessoa que exerce função pública sem provimento válido em cargo, emprego ou função.

As matérias relativas a regime jurídico-administrativo de servidor público são de competência da União, motivo pelo qual é necessária a edição de lei nacional para estabelecer os casos, as condições e os percentuais mínimos para o preenchimento dos cargos em comissão destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

As funções de confiança destinadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Os Prefeitos Municipais são agentes políticos e não se submetem à Lei Federal n^o 8.429/92, mas segundo normas especiais de responsabilidade estabelecidas no Decreto-lei n^o 201/1967.