Questão 826994

Direito Processual Penal · 2023

Questão

ID 826994

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2023 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

No tocante ao inquérito civil, é correto afirmar:

Alternativa A:
é imprescindível a prévia instauração de procedimento preparatório ao inquérito civil, bem como a prévia instauração de inquérito civil à ação civil pública.
Alternativa B:
deve ser fundamentada a promoção de arquivamento do inquérito civil depois de esgotadas todas as diligências, para posterior revisão pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, dispensando-se a apresentação de motivação no caso de arquivamento das peças de informação.
Alternativa C:
o inquérito civil poderá ser instaurado a partir de manifestação anônima, mesmo que deixe de conter informações sobre o fato e seu provável autor, sem a qualificação mínima para sua identificação e localização.
Alternativa D:
o inquérito civil poderá ser instaurado por qualquer colegitimado para a propositura da ação civil pública.
Alternativa E:
compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo apreciar recurso contra o indeferimento de representação de instauração de inquérito civil, bem como recurso contra a instauração de inquérito civil.