Questão 826986 de Direitos Humanos - MPSP 2023

Questão

ID 826986

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)

Ano: 2023 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Com relação aos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
Os direitos e garantias expressos nos tratados aprovados pelo Congresso Nacional por maioria simples, após a EC 45/2004, referendados por decreto legislativo e ratificado pelo Presidente da República, ingressam no ordenamento jurídico brasileiro por norma equivalente a lei complementar.
Alternativa B:
Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou negar-lhe vigência.
Alternativa C:
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
Alternativa D:
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, após a EC 45/2004, serão equivalentes às emendas constitucionais e fazem parte do bloco de constitucionalidade.
Alternativa E:
O Presidente da República possui competência para editar decreto que denuncia tratado ou convenção internacional, que exige, todavia, a anuência do Congresso Nacional.