Questão 826980

Direito Financeiro · 2023

Questão

ID 826980

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)

Ano: 2023 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Com relação às competências atribuídas pela Constituição Federal ao Tribunal de Contas, é correto afirmar:

Alternativa A:
É competência exclusiva do Tribunal de Contas o poder para anular e sustar a execução dos contratos administrativos em relação aos quais foi constatada ilegalidade.
Alternativa B:
Por iniciativa própria, poderá realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativos.
Alternativa C:
O Tribunal de Contas não possui competência para determinar desconsideração da personalidade jurídica de entidade envolvida em prática fraudulenta ou cometida em colusão com terceiros, pois essa decisão está sujeita à reserva de jurisdição.
Alternativa D:
O Tribunal de Contas estadual é parte legítima para executar suas próprias decisões que impliquem imputação de débito ou multa, que têm eficácia de título executivo.
Alternativa E:
A pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas é imprescritível.