Questão 826827

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 826827

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.625/1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Após acurada análise em relação à alegada prática de crime por autoridade que tem foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça do Estado Alfa concluiu pela inexistência dos fatos objetos de apuração. Por ter atribuição originária para atuar no caso, promoveu o arquivamento das peças de informação.

Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 8.625/1993, é correto afirmar que a decisão do Procurador-Geral de Justiça, considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Orgânica Estadual,

Alternativa A:
não é suscetível de ser revista por outro órgão do Ministério Público.
Alternativa B:
pode ser revista pelo Colégio de Procuradores, mediante requerimento de legítimo interessado.
Alternativa C:
pode ser revista pelo Conselho Superior do Ministério Público, mediante requerimento de qualquer do povo.
Alternativa D:
somente pode ser revista pelo próprio Procurador-Geral de Justiça, mediante requerimento da vítima ou de seu representante legal.
Alternativa E:
somente pode ser revista por determinação do Poder Judiciário, que conclua pela necessidade de ser ajuizada a ação penal cabível.

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