Questão 826791

o procedimento para a promoção de arquivamento a ser adotado por Cristóvão deve ser distinto daquele da celebração de compromisso de ajustamento preliminar.

se a promoção de arquivamento estiver homologada, Cristóvão deverá promover a remessa dos autos ao arquivo sem determinação expressa do Promotor de Justiça.

designada a audiência, Cristóvão terá o prazo de quinze dias para expedir o respectivo edital de convocação, com todas as informações pertinentes.

com relação à audiência, Cristóvão deverá providenciar as comunicações devidas, cuidando para que os comprovantes sejam juntados aos autos com antecedência mínima de dez dias úteis.

se o Conselho Superior do Ministério Público devolver os autos do procedimento de investigação para a realização de diligências, não há necessidade de conclusão dos autos para a deliberação do Promotor de Justiça, nem de anotação nos sistemas eletrônicos.