Questão 826746

O Ministério Público assumiu importante papel no que toca a inclusão social de determinados grupos de pessoas e à implementação de ações em face dos Poderes Público com o objetivo de garantir o zelo pelo efetivo respeito aos direitos assegurados na Constituição da República. Nesse sentido, analise as seguintes afirmações relativas a tais grupos:

l. O Estatuto da Igualdade Racial destina-se a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

ll. Considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

Ill. O Ministério Público tem combatido a desinstitucionalização dos portadores de transtornos mentais, cobrando dos Poderes Públicos a efetividade dos direitos desses pacientes, inclusive a garantia da internação em instituições com características asilares.

IV. A Lei Federal n º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) atribuiu, exclusivamente, ao Ministério Público a defesa dos interesses e direitos transindividuais decorrentes da violência de gênero.

Está CORRETO o que se afirma em: