Questão 826744 de Direito Administrativo - IBFC 2013

Questão

ID 826744

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - da Responsabilização Administrativa

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Indique a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Federal n º 12.846/2013, que dispõe a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira:

Alternativa A:
Na aplicação das sanções previstas nessa lei, não poderá ser considerada a situação econômica do infrator.
Alternativa B:
A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.
Alternativa C:
O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo, eximindo a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
Alternativa D:
No processo administrativo, a pessoa jurídica será representada na forma do seu estatuto ou contrato social. Em se tratando de sociedade sem personalidade jurídica, deverá ser promovida a imediata propositura da respectiva ação judicial, a fim de responsabilizar as pessoas naturais responsáveis pelo dano.
Alternativa E:
A pessoa jurídica que celebrar acordo de leniência pode receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público.

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Questão 826744

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