Questão 826739

Direito Civil · 2013

Questão

ID 826739

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Bem de Família Convencional ou Voluntário

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Com relação ao bem de família e sua disciplina pelo Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse metade do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.
Alternativa B:
O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, não podendo abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.
Alternativa C:
Extingue-se, igualmente, o bem de família com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, ainda que sujeitos a curatela.
Alternativa D:
A dissolução da sociedade conjugal extingue o bem de família.
Alternativa E:
O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.