Questão 826737

Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão, todavia, a transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança.

Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão por direito próprio, e por cabeça.

A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrita; quando tácita, há de resultar, tão somente, de atos próprios da qualidade de herdeiro, tais como os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda provisória.

A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.