Questão 826725

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 826725

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Com relação às disposições gerais da Administração Pública previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Alternativa B:
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Alternativa C:
Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
Alternativa D:
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Alternativa E:
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.