Questão
ID 826724Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imperatividade
Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo
"É o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimeno ou execução. Esse atributo, embora não esteja presente em todos os atos, decorre da só existência do ato administrativo, não dependendo da sua declaração de validade ou invalidade." O texto refere-se ao atributo da: