Questão 826723

Aplica-se o prazo quinquenal previsto no artigo 1° do Decreto nº 20.910 de 1932, o qual, inclusive, se aplica a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública.

Aplica-se o prazo decenal previsto no artigo 1 ° do Decreto nº 20.910 de 1932.

Aplica-se o prazo trienal previsto no artigo 206, parágrafo 3° , inciso V, do Código Civil de 2002, que revogou o Decreto nº 20.910 de 1932, já que regulou inteiramente a matéria.

Aplica-se o prazo quinquenal previsto no artigo 206, parágrafo 3 ° , inciso V, do Código Civil de 2002, já que este, sendo lei posterior, confirmou as disposições do Decreto nº 20.910 de 1932.

Essas ações são imprescritíveis.