Questão
ID 826722Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Serviço Adequado
Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Federal nº 8.987 de 1995 (Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos), "serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas". Das aludidas condições, aquela que, nos termos da lei, compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço é a: