Questão 826720

Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos legais.

A outorga da qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público constitui ato discricionário da Administração Pública.

São passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras.

Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as cooperativas e as fundações públicas.

A outorga da qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público será conferida somente a pessoas jurídicas que tenha como finalidade única a promoção da assistência social.