Questão 826719

A Lei Federal nº 8.666 de 1993 (Lei de Licitações) admite, em algumas h1poteses, a dispensa de licitação para concessão de título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis.

Em se tratando de bens imóveis, a alienação dependerá da autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de Concorrência, que não poderá, em hipótese alguma, ser dispensada.

Em se tratando de bens móveis, a alienação independe de avaliação prévia.

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, não poderão ser alienados.

Na concorrência para a venda de bens imóveis a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente ao valor da avaliação.