Questão 826718

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 826718

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Sobre o Poder Discricionário, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
O seu fundamento de validade reside nos conceitos vagos e imprecisos enunciados na lei.
Alternativa B:
A lei confere liberdade ao administrador para decidir no caso concreto, todavia, a lei não pode lhe conferir discrição quanto à forma do ato ou momento de sua prática.
Alternativa C:
O controle judicial dos atos administrativos, ainda que praticados em nome de alguma discrição, pode recair sobre os motivos, a finalidade e a causa do ato.
Alternativa D:
Procede da impossibilidade material de o legislador prever todas as situaçoes, donde a necessidade de recorrer a fórmula de regulação mais flexíveis, capazes, bem por isso, de abarcar amplamente os acontecimentos sociais, dimanando daí a zona de liberdade que assiste ao administrador.
Alternativa E:
Procede do deliberado intento do legislador de conferir à Administração certa liberdade para decidir-se no caso concreto, em razão de sua posição mais favorável para reconhecer, diante da multiplicidade dos fatos administrativos a melhor maneira de satisfazer a finalidade da lei nas situações empíricas emergentes.