Questão 826717

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 826717

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

A anulação de concorrência pública pela Administração Pública, no exercício de sua autotutela, após constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas:

Alternativa A:
Afasta a responsabilização do agente que a praticou em razão da anulação.
Alternativa B:
Afasta a responsabilização do agente que a praticou, salvo se causar prejuízo a terceiros de boa-fé.
Alternativa C:
Afasta a responsabilização do agente que a praticou, conforme a natureza do ato ilegal praticado.
Alternativa D:
Não afasta a responsabilização do agente que a praticou, mesmo depois de terem sido adotadas todas as providências solicitadas pelo respectivo órgão.
Alternativa E:
Não afasta a responsabilização do agente que a praticou, se este impugnou o apontamento do Tribunal de Contas.

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