Questão 826707 de Direito Administrativo - IBFC 2013

Questão

ID 826707

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Acerca das disposições da Lei Federal nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo- se de nova prova.
Alternativa B:
A propositura de ação civil pública prevenirá a competência do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam as mesmas partes.
Alternativa C:
Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, infrações a ordem econômica, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
Alternativa D:
Aplica-se à ação civil pública, prevista na lei em questão, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, naquilo que não contrarie suas disposições.
Alternativa E:
Todos os legitimados para a propositura de ação civil pública poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial