Questão 826697 de Direito Processual Penal - IBFC 2013

Questão

ID 826697

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Procedimento para o Oferecimento da Proposta de Transação Penal

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo:

Alternativa A:
Não se admite a proposta de aplicação de medida alternativa restritiva de direitos ou multa.
Alternativa B:
A proposta de aplicação imediata de medida alternativa restritiva de direitos ou multa, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, poderá ser formulada, independentemente da recuperação do dano ambiental.
Alternativa C:
A proposta de aplicação imediata de medida alternativa restritiva de direitos ou multa, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, fica a critério do representante do Ministério Público, em face da extensão do dano.
Alternativa D:
A proposta de aplicação imediata de medida alternativa restritiva de direitos ou multa, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
Alternativa E:
Admite-se a aplicação imediata de medida alternativa restritiva de direitos e multa, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, desde que o acusado apresente plano de recuperação do dano ambiental.