Questão 826677

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 826677

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção INCORRETA:

Alternativa A:
Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Alternativa B:
O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
Alternativa C:
Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
Alternativa D:
Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
Alternativa E:
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente.