Questão
ID 826647Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Teoria do Órgão ou da Imputação
Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo
A Administração Pública reconheceu a validade dos atos praticados por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que os atos são emanados do órgão e não do agente público. Essa conduta observou o princípio da: