Questão 826644

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 826644

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desvio de Finalidade

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

O Prefeito de determinado Município fez publicar um decreto de desapropriação de imóvel, com a finalidade de usar o bem para a construção de escola. Entretanto, na verdade, o ato foi editado com o fim de prejudicar seu desafeto político. Considerando tais fatos:

Alternativa A:
O decreto não pode ser anulado, pois encontra fundamento no Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública.
Alternativa B:
Não apresenta vício ou desvio de finalidade, pois a intenção manifestada no ato é de interesse público, não importando a questão pessoal entre a autoridade e o proprietário do imóvel desapropriado.
Alternativa C:
Apresenta vício pela ilegalidade do ato, pois não foi observada a sua forma.
Alternativa D:
Constitui desvio de finalidade ou de poder.
Alternativa E:
Poderá ser anulado pelo Poder Judiciário, mas não pela própria Administração Pública.

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