Questão 826634

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 826634

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.625/1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Segundo as disposições da Lei Federal n° 8.625/1993, as decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia:

Alternativa A:
Contida e executoriedade relativa em virtude da competência legal do Conselho Superior do Ministério Público.
Alternativa B:
Imediata e executoriedade absoluta, ressalvada a competência legal do Conselho Superior do Ministério Público.
Alternativa C:
Plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
Alternativa D:
Restringível e executoriedade relativa, em razão da competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
Alternativa E:
Relativa e executoriedade diferida, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

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