Questão 826631

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 826631

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

No processo legislativo federal, a iniciativa desencadeia o processo de elaboração das diversas espécies normativas. Assim, a respeito do tema, e em conformidade com a atual Constituição, assinale a opção INCORRETA:

Alternativa A:
A Câmara dos Deputados tem iniciativa reservada sobre assuntos exclusivos de seu interesse.
Alternativa B:
O Superior Tribunal de Justiça detém iniciativa para propor lei ordinária que disponha sobre o Estatuto da Magistratura.
Alternativa C:
O Presidente da República tem iniciativa reservada sobre leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
Alternativa D:
O Governador de Estado tem iniciativa reservada sobre leis que fixem ou modifiquem os efetivos das respectivas Polícias Militares.
Alternativa E:
Sobre a organização do Ministério Público da União, o Presidente da República detém iniciativa concorrente com o Procurador-Geral da República.

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