Questão 826616

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 826616

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Hipóteses de Extinção dos Contratos

Ano: 2022 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta sobre a extinção dos contratos administrativos, considerando o regime da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).

Alternativa A:
A Lei nº 14.133/2021 previu expressamente o direito do contratado à extinção do contrato nas hipóteses legais imputáveis à Administração contratante.
Alternativa B:
A aplicação da sanção de inidoneidade leva à automática extinção unilateral do contrato administrativo em curso.
Alternativa C:
Um dos pressupostos da validade da extinção unilateral dos contratos administrativos é o inadimplemento do contratado.
Alternativa D:
A extinção unilateral do contrato administrativo não leva necessariamente à execução das garantias prestadas, mas determina a retenção dos créditos contratuais até o limite das multas aplicadas.
Alternativa E:
A extinção unilateral dos contratos administrativos tem natureza sancionatória e deve ser considerada na dosimetria das penas contratuais.

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