Questão 826608

É interditado ao Poder Judiciário decidir sobre a ocorrência, ou não, da utilidade pública na desapropriação, o que não impede, porém, a revisão judicial quanto à competência, forma e regularidade processual do ato de declaração.

Como modo de aquisição originária de propriedade por pessoas jurídicas políticas, é vedada a transferência dos bens desapropriados a terceiros.

A requisição administrativa recai sobre bens, móveis ou imóveis, ou serviços, particulares ou públicos, para atender a necessidades coletivas.

Concessionárias de serviços públicos podem promover desapropriações somente se autorizadas por lei específica, responsabilizando-se pelas indenizações e pelo ajuizamento da ação judicial devida.

Na qualidade de ato administrativo complexo, o tombamento não admite direito de defesa do proprietário sobre sua anuência, as medidas que deverá tomar para preservação e melhorias do bem, nem sobre o valor devido de indenização.