Questão 826602

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 826602

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2022 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Como se explica que, nos termos da Constituição Federal, a União tem competência concorrente com os Estados e Distrito Federal para legislar sobre proteção do meio ambiente, nos termos do seu artigo 24 caput combinado com o § 1º do mesmo dispositivo, se a mesma União tem competência privativa para legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza, conforme artigo 22, inciso XXVI, da mesma Constituição da República?

Alternativa A:
O artigo 22, inciso XXVI, da Constituição da República, no que tange ao seu inciso XXXVI, diz respeito apenas à regulamentação da exploração, implantação e instalação de minérios nucleares.
Alternativa B:
A expressão “atividades nucleares de qualquer natureza” não diz respeito ao tema meio ambiente.
Alternativa C:
O artigo 22, inciso XXVI, da Constituição Federal, configura exceção à regra em razão da segurança nacional.
Alternativa D:
A competência privativa deve ser compreendida como competência legislativa suplementar.
Alternativa E:
O artigo 22, inciso XXVI, da Constituição da República, no que tange ao seu inciso XXXVI, diz respeito apenas à prevenção e reparação de danos ambientais.

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