Questão 826599

Pedagogia · 2022

Questão

ID 826599

Disciplina: Pedagogia

Assunto: Dos Recursos Financeiros

Ano: 2022 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Deverá o membro do Ministério Público tomar as providências cabíveis se, em pequena comarca do interior, a Municipalidade invadir competência da União para edição de normas gerais de educação, violando os artigos 22, XXIV, 24, IX e §§ 1º e 4º, 212 caput, e 167, VI, todos da Constituição Federal, fazendo computar, para efeito de cumprimento de vinculação constitucional orçamentária em educação, qual despesa relacionada a seguir, porquanto vedada pelo artigo 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96)?

Alternativa A:
Obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar.
Alternativa B:
Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino.
Alternativa C:
Aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino.
Alternativa D:
Concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas.
Alternativa E:
Uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino.

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