Questão 826592

A denominação de vias, logradouros e prédios públicos é de competência normativa comum entre os Poderes Legislativo e Executivo do Município, que a exercem, respectivamente, por meio de lei formal e decreto, não se reconhecendo, para esse tema, a reserva de administração que se manifeste por meio de decreto autônomo.

Por meio de lei específica poderão ser criados órgãos da Administração Pública Direta e são criadas as entidades da Administração Pública Indireta.

Pela reciprocidade de formas, a desestatização de empresas estatais instituídas por lei específica deve ocorrer também por lei específica.

Sanções administrativas não podem ser criadas por meio de medidas provisórias, mas tão somente por lei formal, considerando-se o princípio da anterioridade da lei formal.

É imprescindível a sanção presidencial para disciplina, pelo Congresso Nacional, de matéria financeira, cambial e monetária, sendo esta prescindível, porém, no caso da sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.