Questão 826566

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 826566

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial em Saúde Mental

Ano: 2012 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Com relação à proteção, aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e ao modelo assistencial em saúde mental, é correto afirmar que

Alternativa A:
a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares é legal.
Alternativa B:
a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
Alternativa C:
a internação psiquiátrica será realizada mediante simples indicação médica, sem necessidade de motivação, garantindo, assim, a acessibilidade ao tratamento.
Alternativa D:
a internação compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
Alternativa E:
somente o médico assistente poderá determinar o término da internação voluntária.

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