Questão 826388

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 826388

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Inviolabilidade da Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem

Ano: 2011 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Considerando a disciplina constitucional brasileira, é possível afirmar que o direito à privacidade

Alternativa A:
encontra limite na liberdade de imprensa, que não poderá ser restringida nem mesmo por ordem judicial.
Alternativa B:
somente pode ser afastado por ordem judicial, não se estendendo tal poder às Comissões Parlamentares de Inquérito.
Alternativa C:
encontra expressão constitucional na inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
Alternativa D:
pode ser extraído das vedações constitucionais à violação de domicílio e das comunicações.
Alternativa E:
inibe o poder requisitório do Ministério Público, mesmo se dirigido a pessoas jurídicas.