Questão
ID 826386Disciplina: Direito Civil
Assunto: Disposições Gerais – Fiança (Art. 818 ao 826)
Ano: 2011 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo
Um cônjuge, casado sob o regime de comunhão parcial de bens e em estado de solvência, firma contrato de fiança em favor de terceiro, sem a necessária outorga uxória. Pode(m) pedir a decretação de anulabilidade: