Questão 826358

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 826358

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Impedimento do Processo Administrativo

Ano: 2013 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos processos e recursos administrativos.

Alternativa A:
Considerado o princípio da impessoalidade, não podem ser alegados o impedimento ou a suspeição do servidor ou autoridade para atuar no processo administrativo, podendo ele próprio, se assim o entender, afastar-se de ofício.
Alternativa B:
A Administração tem o dever de resolver os processos administrativos de forma célere e motivada.
Alternativa C:
Havendo justo receio de prejuízo de difícil reparação, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, conceder efeito suspensivo ao recurso.
Alternativa D:
Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo.
Alternativa E:
São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos e, quando a matéria envolver assunto de interesse geral, pode ser efetuada consulta pública com a manifestação de terceiros, se não houver prejuízo para a parte interessada.