Questão 826356

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 826356

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Objetos e Finalidade do Poder de Polícia

Ano: 2013 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

O Poder de Polícia NÃO contém

Alternativa A:
os atributos de autoexecutoriedade e de coercibilidade.
Alternativa B:
a faculdade da Administração de restringir o direito constitucional de manifestação do pensamento, limitando o seu exercício.
Alternativa C:
a possibilidade de agentes administrativos fiscalizarem as medidas de prevenção à dengue, vistoriando residências.
Alternativa D:
a permissão aos Poderes de restringir o ingresso e a permanência de pessoas em suas sedes.
Alternativa E:
a possibilidade de ação repressiva quando, extravasados os limites do exercício da garantia constitucional de reunião, houver violência contra prédios ou pessoas.