Questão
ID 826353Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Meramente Irregulares
Ano: 2013 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo
Analise as seguintes assertivas a respeito do ato administrativo:
I. Sua formulação não precisa observar o conteúdo de Súmulas Vinculantes, as quais não obrigam a Administração Pública.
II. A imperatividade, como seu maior atributo, é a ele essencial e inerente, sem exceção.
III. Se apresentar defeito sanável, pode ser convalidado pela própria Administração, evidenciada a ausência de lesão ao interesse público ou de prejuízo a terceiros.
IV. Pode ser revogado, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
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