Questão 826335

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 826335

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)

Ano: 2013 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Relativamente à internação, medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
O prazo deve ser expressamente determinado pela autoridade judiciária quando de sua imposição, mas poderá ser prorrogado a cada seis meses, dependendo do comportamento do autor do ato infracional.
Alternativa B:
Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
Alternativa C:
Atingida a idade de vinte um anos, deverá ser reavaliada, sendo possível a colocação do adolescente em regime de semiliberdade como forma de transição para o meio aberto.
Alternativa D:
Poderá ser determinada provisoriamente, antes da sentença, por prazo máximo de três meses.
Alternativa E:
Poderá ultrapassar o prazo de três meses apenas quando for imposta em razão do descumprimento reiterado e injustificável de outra medida anteriormente aplicada.