Questão
ID 826332Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2013 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo
No título dedicado à Organização do Estado, há temas em que os Estados e o Distrito Federal podem legislar de forma concorrente com a União. Posto isso, considere as seguintes afirmações:
I. Compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar de forma concorrente com a União sobre procedimentos em matéria processual.
II. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
III. Tratando-se de legislação concorrente, a competência da União não se limitará a estabelecer normas gerais.
IV. Ainda que para atender a suas peculiaridades, a ausência de lei federal não concede ao Estado-Membro a competência plena, quando se tratar de competência concorrente.
V. Compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar de forma concorrente com a União sobre proteção à infância e à juventude.
Está CORRETO apenas o contido nos itens