Questão 826321 de Direito Constitucional - MPSP 2013

Questão

ID 826321

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2013 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa INCORRETA.

Na Constituição Federal,

Alternativa A:
a defesa do consumidor está inserida expressamente no capítulo dedicado aos direitos e garantias fundamentais, e a competência para legislar em matéria de dano ao consumidor é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
Alternativa B:
a defesa do consumidor está inserida expressamente no capítulo dedicado aos direitos e garantias fundamentais e também se estabelece expressamente dentre os princípios gerais da atividade econômica.
Alternativa C:
a defesa do consumidor está inserida no capítulo de dedicado aos direitos e garantias fundamentais, e a competência para legislar em matéria de dano ao consumidor é privativa da União.
Alternativa D:
a competência para legislar em matéria de dano ao consumidor é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, e o Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal previu a elaboração do Código de Defesa do Consumidor.
Alternativa E:
a defesa do consumidor está prevista no Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e o legislador constitucional também a inseriu de forma expressa dentro dos princípios gerais da atividade econômica.